Regularização Fundiária de Áreas Públicas

A Regularização Fundiária de Áreas Públicas é realizada para a legalização de imóveis de interesse social com implicações diretas sobre a urbanização da área e a inclusão social da população.

Os moradores dessas áreas adquirem o reconhecimento legal de onde moram e os direitos decorrentes da condição de cidadão e morador formal da cidade. Ao mesmo tempo, possibilita a melhoria gradativa das habitações e das condições de moradia por parte do poder público.