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Declaração de Bens e Valores

De acordo com a Ordem de Serviço Nº 013/2020, a atualização anual da declaração de bens e valores, entregue no ato de posse do agente político ou servidor municipal, será realizada no prazo de até quinze dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

O servidor fica assim obrigado a manter anualmente atualizada a declaração dos bens e valores que integram o seu patrimônio, bem como os do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.  A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.

Os agentes públicos deverão atualizar anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, a declaração dos bens e valores, com a indicação da respectiva variação patrimonial ocorrida.

A Declaração poderá ser apresentada de duas formas:

I – cópia da declaração anual de bens apresentada anualmente à Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações;
II – em um dos formulários para download abaixo.

A atualização anual será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

A declaração de bens e valores deverá ser entregue à unidade de pessoal da secretaria municipal à qual o servidor estiver vinculado.

A  declaração de bens e valores e as suas atualizações devem ser acondicionadas em envelopes lacrados e guardados nos assentamentos funcionais do servidor, só podendo serem abertos em caso de requisição do Poder Judiciário, do Ministério Público ou de autoridade da sede sindicante da Administração Municipal.

Será instaurado procedimento administrativo disciplinar contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação vigente.

Extraordinariamente, no exercício de 2020, o envio da declaração atualizada de bens, deverá ocorrer até 30 de agosto de 2020.

Leia a ordem de serviço na íntegra, fazendo o download abaixo, ou no link do diário oficial abaixo:

https://www.publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#visualizador;p=73339;src=s

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