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Sobre a Escola de Gestão Pública

Escola de Gestão Pública de Hortolândia

A Escola de Gestão Pública Municipal foi fundada em 29 de março de 2006, como projeto, pelo Dec. nº 1.494. O lançamento do Projeto EGPMH, efetivou a intenção de valorização de servidoras e servidores, bem como, da melhoria continua da qualidade dos serviços públicos municipais e da realização dos direitos dos munícipes.

Passou a compor a estrutura formal em setembro de 2010, ao ser reconhecida pelo Dec. nº 2.356, como Divisão de Escola de Gestão, vinculada ao Departamento de Gestão de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração. Com a edição da Lei 3.599/2019 e do Dec. nº 4.144/2019 a Escola de Gestão Pública de Hortolândia (EGPH) passou à condição de departamento, permanecendo vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal.

Ao completar o seu 13º aniversário a EGPH evolui mais uma vez e tem sua responsabilidade aumentada e formalizada com a edição do Dec. nº 4.146 de 8 de março de 2019, que redefiniu o marco legal da Escola de Gestão Pública de Hortolândia. Este decreto, substitui o original, e instituiu a EGPH como gestora técnica de diversos programas, regulamentou o programa de capacitação e aperfeiçoamento, os afastamentos para capacitação, o programa “instrutor-servidor” e a gratificação por encargo de curso e concurso.

A partir da edição do Dec. nº 4.146/2019 a Escola de Gestão Pública de Hortolândia passa a atuar como gestora técnica responsável pela execução dos seguintes programas e atividades:

I – programa de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores municipais;

II – programa de avaliação de servidores em estágio probatório;

III –  programa de avaliação de desempenho;

IV – gestão das formas de desenvolvimento na carreira;

V – suporte técnico às áreas de gestão de pessoal; e,

VI – apoio técnico e administrativo ao conselho municipal de política e administração de pessoal e aos órgãos colegiados que compõem o sistema de gestão de pessoal.

Deverá ainda efetivar o funcionamento do centro de documentação, informação e pesquisa – CEDIP/EGPH destinado a implantar e conduzir projetos especiais e de natureza permanente, tais como: laboratórios e observatórios de políticas públicas; observatório cidade sustentável;  repositório analítico de legislação de gestão pública; biblioteca de gestão e políticas públicas; repositório de artigos sobre gestão e políticas públicas e sociais; periódico digital de notícias aos servidores; e, revista digital de gestão e políticas públicas.

A EGPH chega ao 13º aniversário com mais responsabilidades, a começar de seu novo estágio organizacional. O que nasceu como Projeto em 2006 passa a ser um departamento com competências formais aumentadas, mas ao mesmo tempo com instrumentos mais efetivos para dar conta de seu papel social e institucional.

Compõem esses instrumentos: a criação do fundo municipal de capacitação e desenvolvimento – FUMCADES; os novos marcos legais dos programas de capacitação e de avaliação de desempenho; a regulamentação efetiva do sistema de progressões na carreira; o programa instrutor servidor; e, o funcionamento do conselho municipal de política e administração de pessoal e dos órgãos colegiados que compõem o sistema de gestão de pessoal.

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